Quando o direito à saúde é negado,a resposta precisa ser técnica.

O rol da ANS é a referência mínima de cobertura, e não um limite absoluto. Quando o médico assistente justifica tecnicamente a necessidade do tratamento e não há alternativa eficaz na lista, os tribunais têm considerado abusiva a recusa da operadora.

A negativa por escrito com o motivo e o número do protocolo, o relatório médico detalhado com CID e justificativa clínica, o contrato do plano e os comprovantes de pagamento das mensalidades.

Sim. Em casos de urgência bem documentados, é possível obter tutela de urgência determinando que a operadora autorize o procedimento em poucos dias, com multa diária em caso de descumprimento.

Não. O reajuste por faixa etária é permitido, mas precisa estar previsto em contrato, respeitar as faixas da ANS e não pode ser desproporcional. Percentuais que inviabilizam a permanência do beneficiário idoso costumam ser revistos judicialmente.

Sim. Nos contratos coletivos o reajuste deve ser justificado por sinistralidade demonstrada com memória de cálculo. Sem essa comprovação, é possível pedir a revisão do percentual e a devolução dos valores pagos a maior.

Em muitos casos sim: é possível pedir liminar para depositar ou pagar apenas o valor considerado devido, evitando o cancelamento do contrato enquanto a ação tramita.

Quando o home care substitui a internação hospitalar e há indicação médica, a recusa costuma ser considerada abusiva, pois a operadora já é obrigada a cobrir a internação equivalente.

Não. A ANS retirou o limite de sessões para terapias indicadas no tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A quantidade deve seguir a prescrição do médico assistente.

Pode indicar a rede, mas se não houver profissional habilitado e disponível no método prescrito, cabe atendimento por reembolso ou credenciamento do profissional escolhido.

É preciso analisar o prontuário, os exames e a conduta adotada frente ao protocolo esperado. Por isso fazemos uma análise técnica prévia, com apoio de consultores em saúde, antes de propor qualquer ação.

Em regra, o prazo é de cinco anos a partir do conhecimento do dano quando a relação é de consumo (hospitais, clínicas e planos). Cada caso deve ser avaliado individualmente.

Depende do vínculo. Instituições respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço e pela conduta de profissionais integrados à sua estrutura; o médico autônomo responde mediante comprovação de culpa.

Pareceres regulatórios, adequação de contratos e materiais aos normativos da ANS, apoio a ouvidorias e núcleos de atendimento, treinamento de equipes e revisão de fluxos de autorização.

Sim. A maior parte das ações nasce de falhas de comunicação e de negativas mal fundamentadas. Ajustar critérios, prazos e a forma de responder ao beneficiário reduz o contencioso de forma mensurável.

É tratar o conjunto de processos como carteira: mapear teses, padronizar defesas, definir política de acordos e acompanhar indicadores de risco e provisão, em vez de conduzir cada ação isoladamente.

Sim. A atuação abrange litígios de alta complexidade, teses repetitivas e a sustentação de recursos nos tribunais, com pareceres e memoriais próprios.

Oferecemos soluções jurídicas rápidas e eficazes para resolver conflitos na esfera administrativa, otimizando tempo e custo.

O Direito Regulatório é o ramo do direito que estabelece normas e regras para setores estratégicos da economia, como energia, telecomunicações, saúde, transportes e meio ambiente. Sua principal função é garantir que esses setores funcionem de maneira eficiente, com qualidade e a preços justos, equilibrando os interesses públicos e privados. No Brasil, agências reguladoras independentes, como ANEEL (energia), ANATEL (telecomunicações) e ANS (Saúde Suplementar), são responsáveis por criar normas, fiscalizar o cumprimento das regras e proteger os direitos dos consumidores.

Se o seu voo atrasar ou for cancelado, você tem alguns direitos garantidos pelas normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o atraso for de 1 hora ou mais, a companhia aérea deve oferecer meios de comunicação, como acesso à internet ou telefone. Se o atraso for superior a 2 horas, você tem direito a alimentação. Após 4 horas de atraso, a companhia deve oferecer acomodação em hotel (se necessário) e transporte. Em caso de cancelamento ou atrasos prolongados, você pode pedir reembolso integral da passagem ou ser reacomodado em outro voo. Caso a empresa não respeite esses direitos, é possível registrar uma reclamação na ANAC ou buscar a Justiça.

Se um produto apresentar defeito, o consumidor tem direito a reparo, substituição ou devolução do dinheiro, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor tem até 30 dias para corrigir o problema. Se o defeito não for solucionado nesse prazo, o consumidor pode optar por receber um novo produto, solicitar o abatimento proporcional do preço ou pedir a devolução do valor pago.

Venda casada é a prática de condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que o consumidor tenha a opção de escolher separadamente. Por exemplo, um cinema não pode obrigar você a comprar pipoca da lanchonete local para assistir ao filme. Essa prática é proibida pelo CDC porque restringe a liberdade de escolha do consumidor e configura um abuso do fornecedor.

Em caso de golpes digitais, o consumidor deve imediatamente comunicar sua instituição financeira para tentar bloquear transações e evitar maiores perdas. Além disso, a instituição tem a obrigação de fornecer orientações sobre como proceder e, se possível, restituir os valores perdidos. Caso a empresa não colabore, é possível registrar uma reclamação no Procon e, se necessário, mover uma ação judicial para reaver os valores e responsabilizar os envolvidos.

Atuação jurídica especializada na responsabilidade civil contratual e extracontratual, voltada à defesa e à reparação dos danos causados por terceiros em suas ações ou omissões.

A consultoria jurídica oferece orientação profissional na busca do melhor interesse do cliente evitando litígios desnecessários.

O papel do nosso corpo jurídico é identificar, prevenir e mitigar riscos, com o implemento de soluções jurídicas adequadas ao caso concreto.

No caso da compra, certifique-se de que o imóvel está registrado no nome do vendedor e se não há dívidas, penhoras, processos ou outras pendências jurídicas — do imóvel e do condomínio.

Já no aluguel, é importante ler o contrato com atenção, prestando especial atenção ao valor do aluguel, a quem cabe pagar as despesas de manutenção e quais são as condições para rescisão do contrato. Também é aconselhável realizar uma vistoria completa no imóvel antes de fechar o negócio, tanto na compra quanto na locação, para garantir que não haja problemas estruturais ou vícios ocultos.

A taxa condominial é obrigatória e serve para cobrir despesas essenciais do condomínio, como manutenção, segurança e limpeza. Se você não pagar a taxa, o condomínio pode tomar medidas legais para cobrar o valor em atraso, incluindo a aplicação de multa, juros e correção monetária. O condomínio também pode ingressar com uma ação judicial para exigir o pagamento das dívidas, o que pode resultar na penhora dos seus bens, incluindo a própria unidade. É importante lembrar que a inadimplência de taxas condominiais impacta diretamente na saúde financeira do condomínio, prejudicando todos os moradores.

Para realizar obras em sua unidade, você deve seguir as regras estabelecidas na convenção e no regulamento interno, que normalmente exigem a autorização prévia do síndico ou da assembleia para reformas que possam impactar a estrutura do prédio ou as áreas comuns. Obras que alteram a fachada do prédio, como mudanças em varandas, cores ou janelas, geralmente precisam de aprovação em assembleia. Reformas que envolvem barulho ou uso de áreas comuns para transporte de materiais também devem respeitar horários e condições pré-estabelecidas. A falta de comunicação sobre obras pode gerar multas e até a suspensão dos trabalhos.

As assembleias de condomínio são reuniões convocadas pelo síndico ou por um grupo de moradores para discutir e votar temas importantes relacionados à gestão do condomínio, como a aprovação de orçamentos, reformas, eleição do síndico e mudanças na convenção. Todos os condôminos têm o direito de participar e votar, sendo que as decisões são tomadas por maioria simples ou qualificada, dependendo do tema. É importante participar das assembleias, pois as decisões tomadas impactam diretamente na vida do condomínio, incluindo a definição do valor das taxas condominiais e obras necessárias.

O condomínio pode aplicar sanções como advertências, multas e, em casos extremos, medidas judiciais contra os condôminos que descumprirem as regras da convenção ou do regulamento interno. As advertências são aplicadas em casos menos graves, como pequenos desrespeitos às regras de convivência. As multas são previstas para infrações mais sérias ou reincidências, como obras irregulares, barulho fora do horário permitido ou uso indevido de áreas comuns. Se o morador continuar descumprindo as regras, o condomínio pode ingressar com uma ação judicial para resolver o conflito.

Como morador de um condomínio, você tem o direito de usar as áreas comuns, desde que siga as regras estabelecidas na convenção do condomínio e no regulamento interno. Essas áreas incluem, por exemplo, piscina, salão de festas e garagem. Além disso, todos os moradores devem contribuir para o pagamento das despesas do condomínio, como manutenção, segurança e limpeza. Caso não pague as taxas, o condomínio pode cobrar judicialmente os valores em atraso, com juros e multa. É importante respeitar as regras de convivência, como horários de silêncio e uso das áreas comuns, para evitar problemas com outros condôminos.

Revisamos contratos existentes para identificar riscos e propor melhorias que aumentem a proteção dos interesses dos nossos clientes.

Criamos contratos sob medida que atendam às necessidades específicas de cada cliente.